O LAWin Summit é um congresso científico realizado pelo LAWin – Núcleo de Direito, Tecnologia e Inovação, realizado de forma presencial na Escola de Direito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), em Manaus, e transmitido pelo YouTube. Em sua quarta edição, consolida-se como espaço de referência para o debate crítico, interdisciplinar e propositivo sobre as transformações jurídicas impulsionadas pelas tecnologias emergentes.
Após três edições dedicadas a compreender, respectivamente, os fundamentos do direito digital, a governança de dados e a sociedade (hiper)conectada em sua relação com a democracia, o LAWin Summit 4.0 avança um passo adiante: problematiza o que já não pode mais ser descrito apenas como “impacto” ou “uso” da tecnologia, mas como uma nova forma de poder.
O tema de 2026:
Poder Algorítmico e Tecnologias Emergentes: desafios ao Direito na sociedade contemporânea
Vivemos sob a mediação contínua de sistemas algorítmicos. Decisões sobre crédito, saúde, mobilidade urbana, acesso a benefícios sociais, contratação, vigilância, moderação de discurso e até sobre o que lemos, vemos e sentimos passam, cada vez mais, por inferências automatizadas. Modelos de inteligência artificial generativa produzem linguagem, imagens e pareceres; plataformas digitais organizam mercados, afetos e eleições; neurotecnologias começam a capturar estados mentais; e infraestruturas opacas — bases de dados, modelos fundacionais, APIs e cadeias de cálculo — concentram capacidades de decisão que antes eram, ao menos nominalmente, humanas, institucionais e públicas.
A esse feixe de capacidades distribuídas, exercidas por meio de código, dados e modelos, convencionou-se chamar poder algorítmico. Ele não é apenas técnico: é normativo. Define quem é visto, quem é ouvido, quem é incluído, quem é suspeito, quem recebe e quem é recusado. Opera, muitas vezes, sem lei que o reconheça, sem procedimento que o controle e sem autoridade que dele responda. É esse deslocamento — do poder político-jurídico clássico para o poder algorítmico difuso — que interpela, hoje, de modo inadiável, o Direito.
O LAWin Summit 4.0 propõe-se, portanto, a investigar os desafios que esse novo arranjo de poder impõe ao ordenamento jurídico, às instituições democráticas e aos direitos fundamentais. Trata-se de perguntar, com rigor acadêmico e compromisso público: como preservar a autonomia individual diante de sistemas que antecipam e modulam comportamentos? Como garantir devido processo quando decisões são tomadas por modelos inexplicáveis? Como regular tecnologias emergentes — inteligência artificial generativa, neurotecnologias, biotecnologias, blockchain, computação quântica — sem sufocar a inovação e sem capitular ao tecnossolucionismo? Como promover justiça climática e justiça social em uma economia crescentemente intermediada por algoritmos? Como reconstruir, no século XXI, um Direito à altura da sua função civilizatória?
Um ano inaugural: o Brasil e a primeira eleição geral sob a Resolução TSE 23.755/2026
Realizar o LAWin Summit 4.0 em 2026 confere ao debate uma dimensão adicional e inadiável. O Brasil vive, neste ano, a primeira aplicação plena da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.755, de 2 de março de 2026, que alterou a Resolução 23.610/2019 para enfrentar o uso de inteligência artificial e de conteúdos sintéticos nas Eleições Gerais. A nova regulação eleitoral inaugura um paradigma: a inteligência artificial passa a ser objeto de regulação explícita; conteúdos sintéticos passam a exigir transparência obrigatória; plataformas digitais devem implementar planos de conformidade; a prova digital ganha centralidade processual, com inversão do ônus probatório em favor da vítima de desinformação; e as universidades, por força do art. 9º-J, assumem papel técnico-institucional ao poderem firmar acordos com os Tribunais Eleitorais para atuação em perícia de ilícitos digitais e IA.
Esse cenário impõe ao LAWin Summit 4.0 uma dupla responsabilidade: compreender, em perspectiva crítica e aplicada, o novo regime jurídico-eleitoral brasileiro; e projetar o papel das universidades públicas — e, em especial, da UEA e de seu Núcleo LAWin — como interlocutoras legítimas e tecnicamente qualificadas da Justiça Eleitoral. Esse é o cerne do novo Grupo de Trabalho temático criado para a edição de 2026.
Objetivos
• Difundir e qualificar a produção científica interdisciplinar sobre Direito, tecnologia e inovação, em diálogo com a ciência da computação, a filosofia, a sociologia, a ciência política, a bioética e as ciências ambientais.
• Fomentar a reflexão crítica sobre o poder algorítmico, seus mecanismos de exercício, seus efeitos sobre direitos fundamentais e suas possibilidades de regulação democrática.
• Analisar e subsidiar o debate público sobre o novo regime jurídico-eleitoral brasileiro, especialmente no que se refere à Resolução TSE 23.755/2026 e à integridade do processo democrático.
• Promover a interação entre docentes, pesquisadores, estudantes de graduação e pós-graduação, operadores do Direito, gestores públicos e atores da sociedade civil.
• Subsidiar, por meio do debate e da produção de trabalhos, a formulação de pesquisas, políticas públicas e marcos regulatórios sensíveis aos desafios brasileiros e amazônicos.
• Consolidar o LAWin Summit como espaço nacional e internacional de referência no debate sobre direito, tecnologia e inovação, a partir da Amazônia.
Público-alvo
Professores, pesquisadores e estudantes de graduação e pós-graduação em Direito, Ciência da Computação, Engenharia, Ciência Política, Sociologia, Comunicação, Filosofia, Bioética, Ciências Ambientais e áreas afins; magistrados, membros do Ministério Público, defensores, advogados e servidores públicos; profissionais de tecnologia, legaltechs e lawtechs; representantes de organizações da sociedade civil e qualquer pessoa interessada no debate público sobre tecnologia, Direito e democracia.
Formato
O congresso será realizado em formato híbrido: atividades presenciais na Escola de Direito da UEA, em Manaus, com transmissão simultânea pelo canal oficial do LAWin no YouTube. A programação contemplará conferências de abertura e encerramento, mesas-redondas temáticas, painéis especiais, seminário interinstitucional, workshops e sessões dos Grupos de Trabalho (GTs) dedicados à apresentação de artigos científicos submetidos e aprovados pelo Comitê Científico.
