Está aberta a chamada para submissão de resumos destinados aos Grupos de Trabalho do Congresso LAWin Summit 4.0, cujo tema geral é “Poder Algorítmico e Tecnologias Emergentes: desafios ao Direito na sociedade contemporânea”, a ser realizado na Escola de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, em Manaus, entre os dias 15 e 17 de setembro de 2026.
Serão aceitas propostas de trabalhos de diferentes áreas do conhecimento, valorizando-se abordagens interdisciplinares, pesquisas empíricas, estudos teóricos, análises normativas, estudos de caso, experiências institucionais e investigações aplicadas.
Para os estudantes e pesquisadores residentes fora da capital, o Congresso será transmitido.
As propostas de trabalho devem ser enviadas na forma de resumo clicando no botão abaixo, até o dia 31 de julho de 2026.
TEMAS DOS GRUPOS DE TRABALHOS
Com o propósito de serem alcançados todos os objetivos do evento e promover a interdisciplinaridade entre as diferentes áreas do conhecimento, os Grupos de Trabalho Temáticos contemplam seis grandes temas relacionados ao Direito e à Inovação, sob a perspectiva da transversalidade.
Os temas são abrangentes, com o objetivo principal de intercambiar, interagir e trocar informações e conhecimentos, como também sensibilizar, mobilizar e debater sobre temas e aspectos específicos de interesse e importância do Grupo e de seus participantes que subsidiem a proposição e a elaboração pesquisas, e políticas públicas.
Dessa forma, os grandes temas são norteadores e não limitativos.
GT 1: Inteligência Artificial, Poder Algorítmico e Direitos Fundamentais
Investiga a inteligência artificial não apenas como tecnologia, mas como infraestrutura de poder que afeta, de modo estrutural, o exercício dos direitos fundamentais. Discute modelos de IA generativa, sistemas de recomendação, inferências automatizadas e tecnologias de vigilância em suas implicações para a privacidade, a autodeterminação informativa, a não discriminação, o devido processo e a dignidade humana. Dialoga com a LGPD, com o PL 2338/2023 (Marco da IA no Brasil), com o AI Act europeu e com experiências regulatórias comparadas.
Eixos Temáticos:
• Discriminação algorítmica, vieses e justiça preditiva em sistemas de IA.
• Explicabilidade, interpretabilidade e accountability algorítmica.
• Devido processo algorítmico e direito à revisão humana de decisões automatizadas.
• IA generativa: autoria, responsabilidade civil, direitos autorais e desinformação sintética.
• Decisões automatizadas em políticas públicas (educação, saúde, assistência social, segurança).
• Privacidade, proteção de dados pessoais e autodeterminação informativa na era dos modelos fundacionais.
• Reconhecimento facial, biometria e tecnologias de vigilância em espaços públicos e privados.
• LGPD e sua interface com a IA; tratamento de dados para treinamento de modelos.
• Marcos regulatórios da IA: abordagens baseadas em risco, sandboxes regulatórios e supervisão humana significativa.
• Direitos fundamentais e assimetrias de poder entre indivíduos, Estados e grandes corporações de tecnologia.
Interlocuções possíveis: Direito constitucional, direito civil, teoria dos direitos fundamentais, filosofia do direito, ciência da computação, engenharia de dados, estatística, ciências sociais.
GT 2: Democracia Digital, Plataformas e Desigualdades na Sociedade em Rede
Examina o exercício do poder algorítmico sobre o debate público, os processos eleitorais e as condições materiais da cidadania. Problematiza as plataformas digitais como infraestruturas de mediação política, econômica e cultural, cujas arquiteturas de curadoria, ranqueamento e moderação moldam o que se vê, se discute e se decide. Aborda, ainda, as desigualdades produzidas e aprofundadas por essas mesmas infraestruturas, com especial atenção a gênero, raça, classe, território e acessibilidade.
Eixos Temáticos:
• Plataformas digitais, bolhas informacionais, curadoria algorítmica e polarização política.
• Desinformação, fake news, deepfakes e IA generativa em processos eleitorais (em articulação com o GT 6).
• Regulação de plataformas, devido processo de moderação de conteúdo e liberdade de expressão.
• Cidadania digital, ativismo em rede e participação política online.
• Inteligência artificial em campanhas políticas, microtargeting e manipulação de opinião.
• Inclusão digital, letramento algorítmico e acesso a direitos mediado por tecnologia.
• Exclusão algorítmica e marginalização de grupos vulneráveis (racializados, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, povos tradicionais).
• Gênero, raça e desigualdade tecnológica: violências digitais e reprodução de hierarquias.
• Tecnologias assistivas, acessibilidade digital e justiça social.
• Governança da internet, soberania digital e geopolítica das plataformas.
Interlocuções possíveis: Direito constitucional, direito eleitoral, ciência política, sociologia digital, educação, comunicação, antropologia, estudos de gênero, ciência da computação e direitos humanos.
GT 3: Justiça e Transformações Algorítmicas
Analisa o avanço das tecnologias algorítmicas no interior do sistema de justiça e da prática profissional jurídica. Interroga os limites éticos, constitucionais e processuais do uso de inteligência artificial por tribunais, advocacia, Ministério Público, defensorias e órgãos de controle. Investiga como o poder algorítmico reconfigura o acesso à justiça, a imparcialidade, a fundamentação das decisões e a própria identidade da profissão jurídica.
Eixos Temáticos:
• Legaltechs, lawtechs e inovação jurídica: modelos de negócio, ética e regulação.
• Tribunais digitais, automação processual e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
• IA generativa no Judiciário: pesquisa jurisprudencial, elaboração de minutas e riscos de alucinação.
• Chatbots jurídicos, atendimento ao jurisdicionado e ética profissional da advocacia.
• Jurimetria, mineração de dados judiciais e predição de decisões.
• IA como ferramenta de auxílio à magistratura: limites constitucionais e o papel do juiz.
• Prova digital, cadeia de custódia e perícia algorítmica no processo judicial.
• Advocacia na era dos grandes modelos de linguagem: reconfiguração de honorários, sigilo e responsabilidade.
• Futuro da profissão jurídica, formação em Direito e competências digitais.
• Acesso à justiça, exclusão digital e assimetrias tecnológicas no Judiciário.
• Legal design, visual law e comunicação jurídica acessível.
• Devido processo algorítmico, contraditório e direito à explicação.
Interlocuções possíveis: Direito processual civil e penal, teoria do direito, ciência de dados, administração pública, sociologia do direito, design, ética profissional.
GT 4: Tecnologias Emergentes, Meio Ambiente e Sustentabilidade
Debate a relação ambivalente entre tecnologias emergentes e sustentabilidade: de um lado, a promessa de monitoramento ambiental, automação verde e eficiência energética; de outro, a pegada material da infraestrutura digital — centros de dados, consumo de energia e água, mineração para componentes eletrônicos, resíduos e emissões. A partir de uma perspectiva amazônica, o GT valoriza pesquisas que articulem poder algorítmico, justiça climática, governança de territórios e direitos dos povos tradicionais.
Eixos Temáticos:
• IA e meio ambiente: monitoramento, sensoriamento remoto e automação verde.
• Pegada ambiental da infraestrutura digital: data centers, consumo energético e hídrico, resíduos eletrônicos.
• Tecnologias inteligentes para gestão ambiental, prevenção de desastres e adaptação climática.
• Regulação de tecnologias emergentes: blockchain, nanotecnologia, biotecnologia, computação quântica.
• Ética da inovação, responsabilidade científica e princípio da precaução em contextos ambientais.
• Riscos tecnológicos, incerteza científica e direito ambiental.
• Justiça climática, governança tecnocientífica e assimetrias Norte–Sul.
• Transição digital e transição ecológica: convergências, conflitos e agendas integradas.
• Amazônia, bioeconomia e tecnologias: oportunidades, riscos e salvaguardas aos povos tradicionais.
• Dados ambientais, soberania territorial e monitoramento algorítmico de florestas e águas.
Interlocuções possíveis: Direito ambiental, direito dos povos indígenas e tradicionais, ciência política, filosofia da técnica, engenharia ambiental, sociologia da ciência, políticas públicas, ética aplicada.
GT 5: Neurotecnologias, Bioética e Biopoder Algorítmico
O GT aborda a fronteira em que o poder algorítmico encontra o corpo e a mente humana. Examina neurotecnologias, interfaces cérebro-máquina, IA aplicada à saúde, manipulação genética e tratamento de dados biomoleculares, discutindo como tais desenvolvimentos redefinem categorias jurídicas fundamentais, privacidade, consentimento, integridade física e psíquica, autonomia, identidade pessoal, e demandam a construção de novos direitos, como os neurodireitos.
Eixos Temáticos:
• Neurotecnologias e Direito: leitura cerebral, neurovigilância e neuroética penal.
• Neurodireito: fundamentos teóricos, limites éticos e implicações jurídicas.
• Privacidade mental, proteção de dados cerebrais e neurodireitos emergentes.
• Bioética e IA na saúde: consentimento informado, vieses clínicos e decisões automatizadas.
• Manipulação genética, dados biomoleculares e biopoder na era dos grandes dados.
• Governança bioética de tecnologias aplicadas à cognição e ao corpo humano.
• Dilemas morais e jurídicos na ampliação, aprimoramento ou modificação da mente e do corpo (human enhancement).
• Responsabilidade civil e penal em contextos de neurotecnologias e IA médica.
• Pesquisa com seres humanos, biobancos e governança de dados sensíveis.
• Dignidade humana, identidade pessoal e novos sujeitos de direito na convergência tecnológica.
Interlocuções possíveis: Neurociência, direito penal, bioética, ciências da vida, direito da saúde, engenharia biomédica, filosofia moral, ética jurídica.
GT 6: Direito Eleitoral Digital, Inteligência Artificial e Integridade do Processo Democrático
Investiga o novo paradigma regulatório inaugurado pela Resolução TSE nº 23.755, de 2 de março de 2026, que alterou substancialmente a Resolução 23.610/2019 para enfrentar os desafios do poder algorítmico nas eleições. Examina o regime jurídico do conteúdo sintético multimídia (deepfakes), a exigência de rotulagem explícita, a “janela de silêncio algorítmico” (72 horas antes e 24 horas após o pleito), a inversão do ônus da prova em favor da vítima de desinformação (art. 9º-I), os planos de conformidade impostos aos provedores de aplicação (art. 125-B) e o novo papel técnico-institucional das universidades na perícia de ilícitos digitais e de IA (art. 9º-J). Articula, ainda, o debate eleitoral com a LGPD, o Marco Civil da Internet, o PL 2338/2023 e experiências regulatórias internacionais, mobilizando ferramental dogmático, processual e técnico-pericial.
Eixos Temáticos:
• Direito Eleitoral Digital e Regulação de Plataformas. Evolução do direito eleitoral na sociedade informacional; propaganda digital; limites constitucionais da regulação; poder de polícia eleitoral; regime jurídico da desinformação; responsabilidade civil e eleitoral das plataformas; análise dogmática da Resolução TSE 23.755/2026 (conceito de conteúdo sintético, rotulagem obrigatória, moderação, remoção e planos de conformidade).
• Democracia Digital, Desinformação e Integridade Eleitoral. Infocracia, economia da atenção e manipulação algorítmica; impacto da IA generativa sobre a formação da vontade do eleitor; eleições e guerra informacional; polarização, radicalização e captura discursiva; experiências comparadas e salvaguardas democráticas.
• Conteúdo Sintético, Deepfakes e Detecção. Geração de conteúdo sintético multimídia; técnicas de manipulação audiovisual e textual; métodos computacionais de detecção; watermarking e marca d'água criptográfica; exigências de rotulagem explícita, destacada e acessível; a “janela de silêncio algorítmico” das 72 horas antes e 24 horas após o pleito (art. 9º-B).
• Perícia Digital e Prova em Ambientes de IA. Cadeia de custódia digital; prova algorítmica e sua valoração judicial; inversão do ônus da prova (art. 9º-I da Res. 23.610/2019, com redação dada pela Res. 23.755/2026); auditoria de sistemas; o art. 9º-J e o papel das universidades na perícia de ilícitos digitais; desafios probatórios em ambientes de IA generativa.
• Governança de Dados e LGPD no Contexto Eleitoral. Proteção de dados pessoais em campanhas; profiling político; limites do uso de dados eleitorais; consentimento e bases legais; interface entre LGPD, Marco Civil da Internet e legislação eleitoral; microtargeting, discriminação e manipulação baseada em dados.
• Sistemas de Monitoramento e Compliance Eleitoral. Planos de conformidade dos provedores de aplicação (art. 125-B); indicadores de risco; auditoria de plataformas; governança algorítmica em contextos eleitorais; cooperação entre Justiça Eleitoral, universidades e sociedade civil; enforcement e desenho de sanções.
Interlocuções possíveis: Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Direito Processual Civil e Penal, Ciência da Computação, Perícia Digital, Ciências Políticas, Comunicação, Ciência de Dados, Teoria do Direito, Sociologia das Instituições, Compliance e Governança.